Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL FISHTAG.CO

 

Pelo presente instrumento, FISHTAG – SOLUÇÕES EM PESCADO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no C.N.P.J./M.E. sob o nº 32.135.657/0001-52 com sede e domicílio na Calçada das Margaridas, nº 163, Sala 02, Centro Comercial, Bairro Alphaville, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06453-038, doravante denominada Fishtag, estabelece os termos e condições para acesso do Portal Fishtag.co:

 

  1. Definições. Os termos abaixo descritos, quando empregados neste instrumento, tanto na sua forma singular ou plural, quanto no gênero masculino ou feminino, deverão ser interpretados para todos os fins de direito conforme os significados que lhes são atribuídos a seguir:

 

  • Afiliadas. São quaisquer pessoas de direito privado que, a qualquer momento, direta ou indiretamente, controla ou é controlada ou esteja sob controle comum, desde que o "controle" tenha o significado estabelecido no artigo 116 da Lei n º 6.404/76.

 

  • Anunciantes: São as pessoas de direito privado, enquadradas como empresárias nos termos do artigo 966 do Código Civil Brasileiro, fornecedoras e/ou comercializadoras de pescado e que anunciam os seus respectivos produtos no Portal Fishtag.co., mediante expressa concordância ao disposto nas Condições Gerais de Anúncio no Portal Fishtag.co.

 

  • Conta de Acesso - Usuário: É a credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada Usuário do Portal Fishtag.co, que dará permissão ao Usuário acessar o Portal Fishtag.co.

 

  • Código Civil Brasileiro: É a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada.

 

  • Colaboradores. São as pessoas naturais ou jurídicas que tiverem vínculo com o Usuário, Fishtag, Anunciantes ou seus Afiliados, tais como: aprendizes, estagiários, prestadores de serviços, agentes, representantes comerciais, empregados, procuradores, administradores, diretores, membros do conselho de administração, prepostos, sócios, acionistas, diretores e etc.

 

  • Condições Gerais de Anúncio no Portal Fishtag.co: É o instrumento que define os termos e condições que deverão ser respeitados pelos Anunciantes, incluindo o dever de adotar as melhores práticas de fornecimento, para a comercialização de produtos anunciados no Portal Fishtag.co, inclusive aquelas dispostas na Política de Melhores Práticas de Fornecimento – Fishtag.

 

  • Custo do Frete: É o custo a ser arcado pelo Usuário (diretamente ou por meio de reembolso à Fishtag), com o total das despesas, diretas e indiretas (incluindo seguro, taxas, tributos e etc.), com o transporte do produto, do local indicado pelo Anunciante para a retirada do produto até o local indicado pelo Usuário para a entrega do produto, caso o processo de comercialização tenha ocorrido pelo Portal Fishtag.

 

  • Fishtag: É a Fishtag – Soluções em Pescado Ltda., conforme qualificada no preâmbulo deste instrumento.

 

  • Política de Melhores Práticas de Fornecimento – Fishtag: É o instrumento que estabelece os requisitos mínimos de fornecimento que deverão ser adotados pelos Anunciantes que utilizarem o Portal Fishtag.co para a divulgação de seus produtos.

 

  • Portal Fishtag.co: É o portal eletrônico de titularidade da Fishtag, acessível pelo endereço eletrônico fishtag.co e por aplicativos para dispositivos móveis, que tem como principais funcionalidades: (i) divulgar aos Usuários o anúncio de produtos comercializados pelos Anunciantes, bem como (ii) permitir o processamento da comercialização direta dos produtos dos Anunciantes para os Usuários.

 

  • Preço Fishtag: É o preço divulgado no Portal Fishtag.co composto pela somatória do (i) Preço do Produto; (ii) Custo do Frete; e (iii) Taxa de Uso do Portal Fishtag.co.

 

  • Preço do Produto: É o preço devido pelo Usuário ao Anunciante pela aquisição de produto anunciado no Portal Fishtag.co e cujo processo de comercialização tenha ocorrido pelo Portal Fishtag.

 

  • Taxa de Uso do Portal Fishtag.co: É o valor a ser pago pelo Usuário à Fishtag pela utilização do Portal Fishtag.co e que será devido somente em caso de aquisição de produtos anunciados no Portal Fishtag.co.

 

  • Termos e Condições de Uso: São os termos e condições de uso do Portal Fishtag.co dispostos neste instrumento e que poderão ser alterados de tempos em tempos.

 

  • Usuários: São as pessoas de direito privado enquadradas como empresárias nos termos do artigo 966 do Código Civil Brasileiro e que utilizam o pescado como insumo em sua atividade empresarial, interessadas nos produtos anunciados no Portal Fishtag.co.

 

  1. Objeto. Estes Termos e Condições de Uso tem por objeto definir as regras e responsabilidades dos Usuários que acessarem o Portal Fishtag.co.

 

  • A adesão pelo Usuário aos Termos e Condições de Uso é integral, sem ressalvas, e ocorre expressa e automaticamente com a conclusão do processo de seu cadastro no Portal Fishtag.co.

 

  • A permissão de acesso ao Portal Fishtag.co é concedido pela Fishtag ao Usuário em caráter (i) precário e, portanto, poderá ser revogada a qualquer tempo e a exclusivo critério da Fishtag, sem que haja a necessidade de comunicação prévia ao Usuário; (ii) não exclusivo, podendo a Fishtag permitir que outros Usuários também acessem o Portal Fishtag.co; (iii) intransferível, não podendo o Usuário permitir que terceiros utilizem o Portal Fishtag.co, respondendo o Usuário solidariamente pelos atos praticados por tais terceiros; e (iv) limitado, podendo o Usuário utilizar o Portal Fishtag.co apenas em benefício próprio e eventualmente, de suas Afiliadas e seus Colaboradores, desde que estas concordem com o disposto nestes Termos e Conduções de Uso, bem como o Usuário mantenha-se solidariamente responsável pelos atos praticados pelos seus Colaboradores, suas Afiliadas e pelos Colaboradores de suas Afiliadas; sendo vedada a exploração econômica, direta ou indireta, da permissão de acesso ao Portal Fishtag.co.

 

  • O Usuário declara e reconhece que o desempenho do Portal Fishtag.co depende da utilização pelo Usuário, de recursos e equipamentos que atendam aos requisitos técnicos necessários para acessar o Portal Fishtag.co, devendo o Usuário, isoladamente, zelar pela manutenção e qualidade dos aparelhos e monitores que forem utilizados no acesso ao Portal Fishtag.co.

 

  • O Usuário declara e reconhece que, ainda que tomadas as providências previstas no item 3 acima o Portal Fishtag.co poderá estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário, em decorrência de questões operacionais, acesso à internet e de terceirização de serviços.

 

  • A Fishtag envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar no Portal Fishtag.co precisas, atualizadas e completas, o quanto possível.

 

  • O Usuário declara e reconhece que são de exclusiva responsabilidade do Anunciante toda e qualquer informação relacionada aos anúncios de seus produtos no Portal Fishtag.co, inclusive as informações relativas às respostas e perguntas trocadas entre o Usuário e os Anunciantes.

 

  • O Usuário é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar no Portal Fishtag.co.

 

  • O Usuário se compromete a indenizar a Fishtag e os Anunciantes por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos Termos e Condições de Uso da Fishtag.co.

 

 

  1. Cadastro e dados de acesso. O Usuário deverá realizar o seu cadastramento no Portal Fishtag.co para que possa acessar o Portal Fishtag.co e adquirir os produtos anunciados no Portal Fishtag.co.

 

  • O Usuário deverá prestar todas as informações solicitadas no Portal Fishtag.co, por meio do preenchimento de todos os campos obrigatórios, incluindo apenas informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar tais informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração.

 

  • O Usuário responderá civil e criminalmente pelos danos causados em caso de falta de veracidade e de autenticidade nas informações prestadas no Portal Fishtag.co.

 

  • Ao preencher o cadastro, o Usuário escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, o Usuário deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito à troca e atualização de senhas.

 

  • Caso o Usuário deseje trocar seu login e senha, este deverá seguir as orientações previstas no Portal Fishtag.co.

 

  • O Usuário declara e reconhece que seu login e senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado ao Usuário a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência, devendo zelar pela sua guarda, sigilo e segurança, sendo o único responsável por todos os atos praticados sob sua Conta de Acesso - Usuário.

 

  • O Usuário deverá notificar imediatamente a Fishtag sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso - Usuário, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento, além de alterar imediatamente a sua senha.

 

  • O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados da Fishtag poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela Fishtag.

 

  • A Fishtag poderá a seu exclusivo critério e sem que o Usuário seja avisado, suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Portal Fishtag.co, em caso de (1) suspeita de qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta, ou prática de ato que a seu exclusivo critério possa colocar em risco o Portal Fishtag.co. (2) desconformidade ou descumprimento do disposto nos Termos e Condições de Uso; (3) identificação de cadastro em duplicidade feitos por um mesmo Usuário.

 

 

  1. Processo de compra. Os processos de compra dos produtos anunciados pelo Anunciante no Portal Fishtag.co deverão respeitar as seguintes disposições:

 

  • Os Usuários declaram e reconhecem ainda que: (i) somente poderão fazer uso da Portal Fishtag.co e adquirir produtos divulgados no Portal Fishtag.co aqueles que atenderem aos requisitos constantes da definição de Usuário prevista no item 15 acima bem como que os utilizem como insumos em sua atividade empresarial, não estando sujeitos, portanto ao disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e (ii) todos os preços e condições do Portal Fishtag.co são válidos apenas para compras realizadas por meio deste portal e não se aplicam para outras formas de vendas diretas realizadas pelos Anunciantes como por meio de lojas físicas.

 

  • Análise de crédito. O Usuário declara e reconhece que a aquisição de produtos anunciados no Portal Fishtag.co estará sujeita à análise de crédito da empresa administradora do cartão de crédito de titularidade do Usuário.

 

  • O Usuário declara e reconhece que, em caso de eventual compra não possa ser completada em razão de reprovação de crédito, o produto anunciado pelo Anunciante no Portal Fishtag.co poderá não estar mais disponível em uma próxima tentativa pelo Usuário.

 

  • Os Usuários poderão adquirir diretamente dos Anunciantes os produtos anunciados no Portal Fishtag.co e que estiverem disponíveis, devendo o Usuário informar todos os dados obrigatórios para efetuar a compra, como quantidade dos produtos e a forma de pagamento constante do anúncio.

 

  • O Usuário se obriga, também, a pagar integralmente o Preço Fishtag informado no anúncio.

 

  • A Fishtag deverá utilizar, preferencialmente, solução tecnológica automatizada de split de pagamento atrelada ao Portal Fishtag.co, que permita a liquidação e realização direta do pagamento (i) do Preço do Produto para o Anunciante; (ii) do Custo do Frete para a(s) empresa(s) de transporte e (iii) da Taxa de Uso do Portal Fishtag.co para a Fishtag.

 

  • Na hipótese de indisponibilidade (ex. operacional, comercial, técnica ou de qualquer outra natureza) de solução automatizada que permita a liquidação e pagamento individualizados e diretos (i) do Preço do Produto para o Anunciante; (ii) do Custo do Frete e (iii) da Taxa de Uso do Portal Fishtag.co; a Fishtag deverá receber do Usuário o montante do Preço Fishtag, devendo reter a sua parcela correspondente à Taxa de Uso do Portal Fishtag.co, a título de remuneração, bem como repassar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, os valores da remuneração do Anunciante e da(s) empresa(s) de transporte.

 

  • Caso o Usuário opte pelo boleto bancário e o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento do título o pedido será automaticamente cancelado.

 

  • O Portal Fishtag.co disponibilizará ao Usuário a possibilidade de download e impressão de boletos por meio de ferramenta própria.

 

  • Ao concluir a formação do pedido, o Usuário receberá uma mensagem do Portal Fishtag.co contendo os dados da compra na conta de e-mail fornecida no cadastro.

 

  • O Usuário deverá adotar todas as medidas necessárias (i.e., configuração de programas AntiSpam e filtros de e-mails) para assegurar que os e-mails que forem enviados pela Fishtag.co ao endereço de e-mail cadastrado sejam entregues.

 

  • As promoções e parcerias os descontos contidos no Portal Fishtag.co não serão cumulativos, ou seja, diante de duas ou mais promoções ou descontos, será necessário optar por aquele que melhor lhe convém, isentando a Fishtag de qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

 

  1. Não Concorrência. Pelo período de 05 (cinco) anos a contar da última compra realizada pelo Usuário no Portal Fishtag.co, este não poderá utilizar-se do Portal Fishtag.co como meio para obter informações e contato de qualquer Anunciante e com este realizar, direta ou indiretamente, negócio e contratação do produto deste.

 

  • Não cumprindo a obrigação prevista acima, o Usuário estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventuais perdas e danos excedentes.

 

 

  1. Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão Fishtag como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Portal Fishtag.co, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use através de sua conta são de propriedade da Fishtag e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Usuário.

 

  • O Usuário deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal Fishtag.co.

 

  • O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, bem como de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da Fishtag e/ou dos Anunciantes, tanto de caráter civil quanto criminal.

 

  • O Usuário concede e, se aplicável, renuncia em favor da Fishtag.co (além de fazer com que seu pessoal, contratados e agentes concedam e, se aplicável, renunciem em favor da Fishtag), todos os direitos, titularidades e participações relacionadas a quaisquer sugestões, modificações ou melhorias no Portal Fishtag.co realizadas pelo Usuário e/ou seus Colaboradores.

 

  1. Responsabilidades: O Usuário reconhece em caráter irrevogável e irretratável que as obrigações da Fishtag em decorrência destes Termos e Usos ou de qualquer negócio jurídico direto ou indireto à exploração do Portal Fishtag.co são obrigações de meio, cabendo à Fishtag atuar de forma diligente e envidar todos os esforços para o seu cumprimento, sem, contudo, responder pelo seu resultado.

 

  • A responsabilidade de Fishtag é restrita apenas aos danos diretos eventualmente sofridos pelo Usuário, desde que devidamente comprovados em juízo, limitados ao valor da Taxa de Uso do Portal Fishtag.co efetivamente pago pelo Usuário à Fishtag. Desta forma, a Fishtag não se responsabiliza por quaisquer a) danos indiretos (como danos morais e lucros cessantes); e b) danos diretos que possam decorrer:

 

  • de eventuais problemas como interrupção, falha técnica e indisponibilidade do funcionamento do Portal Fishtag.co, independentemente se em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços ou quaisquer outros fatores não identificados.

 

  • do envio de informações ou de conteúdo publicitário, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (“Spam”);

 

  • de eventual reprovação de crédito no momento de realização da compra, pois se trata de procedimentos da respectiva administradora do cartão de crédito utilizado pelo Usuário no momento da compra, ficando o Usuário ciente que a Fishtag não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e de outros motivos da eventual reprovação;

 

  • da imprecisão e/ou inveracidade das informações prestadas pelo Usuário no processo de cadastramento no Portal Fishtag.co;

 

  • por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, que possam de algum modo, danificar equipamentos ou conexões do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal Fishtag.co, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos; e

 

  • da imprecisão, erro, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos divulgados pelo Anunciante ou pelas demais às comunicações constantes do Portal Fishtag.co.

 

  • o Anunciante é o único e exclusivo responsável pela existência, qualidade, quantidade, vícios ou defeitos dos produtos anunciados no Portal Fishtag.co; (iii) o transporte do produto, do local indicado pelo Anunciante para a retirada do produto até o local indicado pelo Usuário para a entrega do produto, ainda que o processo de comercialização tenha ocorrido pelo Portal Fishtag.co, será de responsabilidade da(s) empresa(s) transportadora(s) contratadas para a realização deste transporte, cabendo à Fishtag supervisionar este processo de transporte.

 

  • Sem prejuízo do disposto no item 1 acima, em havendo algum problema, a Fishtag envidará seus melhores esforços para contatar o Anunciante e empresa(s) transportadora(s), sempre em nome do Usuário, a fim de solucioná-lo.

 

  • Para efetivação do disposto no item 2 acima, o Usuário outorga poderes à Fishtag para representá-lo perante o Anunciante e a(s) empresa(s) transportadora(s) contratada(s) para o transporte dos produtos anunciados no Portal Fishtag.co, em caso de eventuais problemas que possam surgir no processo de comercialização e/ou transporte dos produtos anunciados pelo Anunciante no Portal Fishtag.co.

 

 

  1. Modificações destes Termos e Condições. Os Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Fishtag se reserva no direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso.

 

  • Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo (SP).

 

  • Caso o Usuário não esteja de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento da Fishtag e cessar o uso do Portal Fishtag.co, hipótese em que se considerará extinto seu vínculo contratual com a Fishtag e com o Anunciante, devendo, no entanto, serem cumpridas todas as obrigações assumidas pelo Usuário.

 

  • Ao navegar pelo Portal Fishtag.co, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso que se encontram vigentes na data, e, portanto, deverá verificá-los previamente cada vez que visitar este no Portal Fishtag.co.

 

 

  1. Penalidade. O descumprimento de qualquer obrigação ou a inveracidade de qualquer declaração, previstas nos Termos e Condições de Uso, sujeitará ao Usuário inadimplente ao pagamento de multa no valor de R$ 000,00 (vinte mil reais), por cada obrigação inadimplida e/ou declaração inverídica, sem prejuízo das medidas legais cabíveis visando à cessação da concorrência e a reparação dos danos excedentes, diretos ou indiretos, eventualmente incorridos pela Fishtag ou a quem esta esteja sujeita a indenizar.

 

 

  1. Disposições Gerais. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

 

  • O Usuário autoriza expressamente a Fishtag realizar comunicação comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é o Portal Fishtag.co

 

 

  1. Lei Aplicável e Jurisdição. Estes Termos e Condições de Uso deverão ser regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca da sede da Fishtag como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

 

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Documento registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo (SP), em 26 de junho de 2019, sob nº 3.644.151