Condições Gerais de Anúncio

Pelo presente instrumento, FISHTAG – SOLUÇÕES EM PESCADO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no C.N.P.J./M.E. sob o nº 32.135.657/0001-52 com sede e domicílio na Calçada das Margaridas, nº 163, Sala 02, Centro Comercial, Bairro Alphaville, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06453-038, doravante denominada Fishtag, estabelece os termos e condições para o anúncio de produtos no Portal Fishtag.co.

1. DEFINIÇÕES. Os termos abaixo descritos, quando empregados neste instrumento, tanto na sua forma singular ou plural, quanto no gênero masculino ou feminino, deverão ser interpretados para todos os fins de direito conforme os significados que lhes são atribuídos a seguir:

1.1. Afiliadas. São quaisquer pessoas de direito privado que, a qualquer momento, direta ou indiretamente, controla ou é controlada ou esteja sob controle comum, desde que o "controle" tenha o significado estabelecido no artigo 116 da Lei n º 6.404/76.

1.2. Anunciantes: São as pessoas de direito privado, enquadradas como empresárias nos termos do artigo 966 do Código Civil Brasileiro, fornecedoras e/ou comercializadoras de pescado e que anunciam os seus respectivos produtos no Portal Fishtag.co, mediante expressa concordância ao disposto neste instrumento Condições Gerais de Anúncio no Portal Fishtag.co, conforme manifestado no Anexo I - Termo de Adesão.

1.3. Conta de Acesso – Anunciante: É a credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada Anunciante do Portal Fishtag.co, que dará permissão ao Anunciante acessar o Portal Fishtag.co e incluir os dados dos seus respectivos anúncios.

1.4. Código Civil Brasileiro: É a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada.

1.5. Colaboradores. São as pessoas naturais ou jurídicas que tiverem vínculo com o Usuário, Fishtag, Anunciantes ou seus Afiliados, tais como: aprendizes, estagiários, prestadores de serviços, agentes, representantes comerciais, empregados, procuradores, administradores, diretores, membros do conselho de administração, prepostos, sócios, acionistas, diretores e etc.

1.6. Condições Gerais de Anúncio no Portal Fishtag.co: São os termos e condições para o anúncio de produtos no Portal Fishtag.co dispostos neste instrumento e que poderão ser alterados de tempos em tempos.

1.7. Custo do Frete: É o custo a ser arcado pelo Usuário (diretamente ou por meio de reembolso à Fishtag), com o total das despesas, diretas e indiretas (incluindo seguro, taxas, tributos e etc.), com o transporte do produto, do local indicado pelo Anunciante para a retirada do produto até o local indicado pelo Usuário para a entrega do produto, caso o processo de comercialização tenha ocorrido pelo Portal Fishtag.co.

1.8. Fishtag: É a Fishtag – Soluções em Pescado Ltda., conforme qualificada no preâmbulo deste instrumento.

1.9. Política de Melhores Práticas de Fornecimento – Fishtag: É o instrumento que estabelece os requisitos mínimos de fornecimento que deverão ser adotados pelos Anunciantes que utilizarem o Portal Fishtag.co para a divulgação de seus produtos.

1.10. Portal Fishtag.co: É o portal eletrônico de titularidade da Fishtag, acessível pelo endereço eletrônico www.fishtag.co e por aplicativos para dispositivos móveis, que tem como principais funcionalidades: (i) divulgar aos Usuários o anúncio de produtos comercializados pelos Anunciantes, bem como (ii) permitir o processamento da comercialização direta dos produtos dos Anunciantes para os Usuários.

1.11. Preço Fishtag: É o preço divulgado no Portal Fishtag.co composto pela somatória do (i) Preço do Produto; (ii) Custo do Frete; e (iii) Taxa de Uso do Portal Fishtag.co.

1.12. Preço do Produto: É o preço devido pelo Usuário ao Anunciante pela aquisição de produto anunciado no Portal Fishtag.co e cujo processo de comercialização tenha ocorrido pelo Portal Fishtag.co.

1.13. Taxa de Uso do Portal Fishtag.co: É o valor a ser pago pelo Usuário à Fishtag pela utilização do Portal Fishtag.co e que será devido somente em caso de aquisição de produtos anunciados no Portal Fishtag.co.

1.14. Termos e Condições de Uso: É o instrumento que define os termos e condições que deverão ser respeitados pelos Usuários ao acessarem e utilizarem o Portal Fishtag.co.

1.15. Usuários: São as pessoas de direito privado enquadradas como empresárias nos termos do artigo 966 do Código Civil Brasileiro e que utilizam o pescado como insumo em sua atividade empresarial, interessadas nos produtos anunciados no Portal Fishtag.co.


2. OBJETO. Estas Condições Gerais de Anúncio tem por objeto definir as regras e responsabilidades do Anunciante ao anunciar seus produtos no Portal Fishtag.co.

2.1. A adesão do Anunciante às Condições Gerais de Anúncio no Portal Fishtag.co é integral, sem ressalvas, e ocorre expressa e automaticamente mediante assinatura do correspondente Termo de Adesão, de acordo com a forma definida no Anexo I.

2.2. A permissão para a divulgação de anúncios no Portal Fishtag.co é concedido pela Fishtag ao Anunciante em caráter (i) precário e, portanto, poderá ser revogada a qualquer tempo e a exclusivo critério da Fishtag, sem que haja a necessidade de comunicação prévia ao Anunciante; (ii) não exclusivo, podendo a Fishtag permitir que outros Anunciantes também divulguem seus produtos no Portal Fishtag.co; (iii) intransferível, não podendo o Anunciante permitir que terceiros utilizem o Portal Fishtag.co, respondendo o Anunciante solidariamente pelos atos praticados por tais terceiros; e (iv) limitado, podendo o Anunciante utilizar o Portal Fishtag.co apenas em benefício próprio e eventualmente, de suas Afiliadas e seus Colaboradores, desde que estas concordem com o disposto nestas Condições Gerais de Anúncio no Portal Fishtag.co, bem como o Anunciante mantenha-se solidariamente responsável pelos atos praticados pelos seus Colaboradores, suas Afiliadas e pelos Colaboradores de suas Afiliadas; sendo vedada a exploração econômica, direta ou indireta, da permissão de divulgação de anúncio no Portal Fishtag.co.

2.3. O Anunciante declara e reconhece que o desempenho do Portal Fishtag.co depende da utilização pelo Anunciante, de recursos e equipamentos que atendam aos requisitos técnicos necessários para acessar o Portal Fishtag.co, devendo o Anunciante, isoladamente, zelar pela manutenção e qualidade dos aparelhos e monitores que forem utilizados no acesso ao Portal Fishtag.co.

2.3.1.O Anunciante declara e reconhece que, ainda que tomadas as providências previstas no item 2.3 acima o Portal Fishtag.co poderá estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário, em decorrência de questões operacionais, acesso à internet e de terceirização de serviços.

2.4. O Anunciante deverá de manter seu(s) anúncio(s) no Portal Fishtag.co atualizado(s) com informações precisas, atualizadas e completas, responsabilizando-se por tais informações, bem como por eventuais respostas dadas aos Usuários no ambiente do Portal Fishtag.co.

2.4.1.O Anunciante se compromete a indenizar a Fishtag e a terceiros que eventualmente a Fishtag tenha que indenizar, incluindo Usuários, por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de ações ou omissões do Anunciante que violem as disposições contidas na legislação vigente, nestas Condições Gerais de Anúncio no Portal Fishtag.co e na Política de Melhores Práticas de Fornecimento – Fishtag.

3. CADASTRO E DADOS DE ACESSO. O Anunciante deverá realizar o seu cadastramento no Portal Fishtag.co para que possa acessar o Portal Fishtag.co e anunciar os produtos no Portal Fishtag.co. 

3.1. O Anunciante deverá prestar todas as informações solicitadas no Portal Fishtag.co, por meio do preenchimento de todos os campos obrigatórios, incluindo apenas informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar tais informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. 

3.1.1.O Anunciante responderá civil e criminalmente pelos danos causados em caso de falta de veracidade e de autenticidade nas informações prestadas no Portal Fishtag.co.

3.2.Ao preencher o cadastro, o Anunciante escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, o Anunciante deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito à troca e atualização de senhas. 

3.3. Caso o Anunciante deseje trocar seu login e senha, este deverá seguir as orientações previstas no Portal Fishtag.co.

3.4. O Anunciante declara e reconhece que seu login e senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedada ao Anunciante a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência, devendo zelar pela sua guarda, sigilo e segurança, sendo o único responsável por todos os atos praticados sob sua conta de acesso.

3.5. O Anunciante deverá notificar imediatamente a Fishtag sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento, além de alterar imediatamente a sua senha.

3.6. O Anunciante reconhece e concorda expressamente que a base de dados da Fishtag poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela Fishtag.

3.7. A Fishtag poderá a seu exclusivo critério e sem que o Anunciante seja avisado, suspender ou cancelar o acesso do Anunciante ao Portal Fishtag.co, em caso de (1) suspeita de qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Anunciante ou ilegalidade em sua conduta, ou prática de ato que a seu exclusivo critério possa colocar em risco o Portal Fishtag.co; (2) desconformidade ou descumprimento do disposto nas Condições Gerais de Anúncio; (3) identificação de cadastro em duplicidade feitos por um mesmo Anunciante.

4. PROCESSO DE ANÚNCIO. A oferta, pelo Anunciante, de produtos no Portal Fishtag.co respeitará as condições estabelecidas nesta Condições Gerais de Anúncio.

4.1. Os Anunciantes declaram e reconhecem ainda que somente poderão fazer uso do Portal Fishtag.co e anunciar seus produtos no Portal Fishtag.co aqueles que atenderem aos requisitos constantes da definição de Anunciante prevista no item 1.2 acima.

4.2. O Anunciante reconhece que ao disponibilizar um produto no Portal Fishtag.co, o Anunciante deverá indicar claramente as informações detalhadas e fidedignas acerca do produto por ele oferecido, tais como suas características, qualidade, preços, estoque, condições para fruição da oferta, entre outras informações necessárias para especificar o produto.

4.2.1. O Anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade das informações por ele disponibilizadas, bem como pela adequação de todas as informações falsas ou incompletas, não podendo omitir informações sobre o produto. Caso descumpra o aqui disposto, o Anunciante deverá arcar com todos os custos e prejuízos ocasionados à Fishtag de forma comprovada, seja direta ou indiretamente, em razão deste ato do Anunciante, incluindo sem se limitar ao direito de regresso relacionado a requerimento do Usuário à Fishtag.

4.3. O Anunciante reconhece que a Fishtag poderá, a seu exclusivo critério, definir quais produtos poderão ser disponibilizados por meio do Portal Fishtag.co. A Fishtag reserva-se o direito exclusivo de averiguar e decidir se um produto se encontra de acordo com estes termos. A Fishtag reserva-se ao direito de recusar a inclusão de um produto ou removê-lo depois que já estiver publicado, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, caso não esteja de acordo com estas Condições Gerais de Anúncio.

4.4. Todas as ofertas inseridas no Portal Fishtag.co deverão ser iguais ou mais vantajosas que as condições de preços que constem do portal próprio mantido pelo Anunciante ou até mesmo em sua loja física.

4.5.O armazenamento de todos os produtos comercializados no Portal Fishtag.co serão de responsabilidade do Anunciante.

4.6.O Anunciante deverá sempre garantir o estoque informado dos produtos a serem comercializados no Portal Fishtag.co, e atualizar sua quantidade de forma online, inativando a divulgação de quaisquer produtos que, por qualquer motivo, não possam ser entregues aos Usuários.

4.7.As informações e dados dos Usuários a que o Anunciante tiver acesso somente poderão ser utilizados por este para o adequado fornecimento dos produtos por meio do Portal Fishtag.co, sendo vedada a utilização de referidos dados para quaisquer finalidades não relacionadas ao fornecimento de produtos expressamente contratados pelo Usuário. Os Anunciantes não poderão manter os dados dos Usuários após a efetivação do negócio.

4.7.1.O Anunciante reconhece que não poderá solicitar informações ou dados cadastrais adicionais acerca dos Usuários, devendo fazer uso daquelas coletadas pela Fishtag, por meio do Portal Fishtag.co.

4.8.Qualquer material publicitário ou campanha de marketing do Anunciante que envolva o nome, logo ou qualquer sinal distintivo da Fishtag, deverá ser previamente aprovado pela Fishtag.

4.9.Todos os produtos anunciados pelo Anunciante por meio do Portal Fishtag.co deverão ser adequadamente embalados para entrega, conforme consta no documento Política de Melhores Práticas de Fornecimento – Fishtag, disponível no Portal Fishtag.co, sendo certo que as embalagens não deverão conter flyers, folders, brindes, ou qualquer outro material publicitário que direcione para compras em concorrentes da Fishtag.

4.9.1.Em caso de ações promocionais feitas por si ou por parceiros, o Anunciante será o único responsável perante a Fishtag, obrigando-se a mantê-la indene de quaisquer prejuízos diretamente originados de referidas ações promocionais.

4.10.O Anunciante se compromete a cumprir, no anúncio e fornecimento de seus produtos, toda a legislação brasileira vigente, especialmente normas específicas aplicáveis aos produtos oferecidos. Ainda, o Anunciante declara possuir todas as eventuais autorizações necessárias, exigidas por lei ou atos normativos, para sua operação.

4.11.É vedado ao Anunciante direcionar os Usuários do Portal Fishtag.co para qualquer site ou página, bem como para qualquer outro canal de comércio eletrônico ou loja física.

4.12.Caso qualquer custo seja arcado pela Fishtag em razão da falta de produto no estoque do Anunciante, a Fishtag poderá reter o montante de quaisquer valores devidos ao Anunciante.

4.13.A Fishtag não garante o funcionamento ininterrupto do Portal Fishtag.co, não se responsabilizando por eventuais falhas ou indisponibilidades do Portal Fishtag.co que decorram de atos de terceiros ou fujam de seu controle razoável. 

5. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. A Fishtag ficará responsável pelo recebimento do Preço Fishtag, realizando o repasse dos valores correspondentes ao Anunciante e às empresas de transporte, assim que forem cumpridas todas as obrigações necessárias e estabelecidas nestas Condições Gerais de Anúncio.

5.1.A Fishtag reserva-se o direito de estabelecer, a seu único e exclusivo critério, a Taxa de Uso do Portal Fishtag.co a ser aplicada ao Preço Fishtag.

5.2.Os valores devidos pela Fishtag ao Anunciante, em razão das vendas dos produtos, serão repassados ao Anunciante após a realização da efetiva entrega dos produtos, cujo valor respectivo mensal será pago de uma única vez, até o último dia do mês subsequente ao mês base da apuração.

5.2.1.Excepcionalmente, a Fishtag poderá trabalhar com prazos de pagamento diferentes, conforme será informado ao Anunciante, quando da ocasião.

5.3.A Fishtag poderá proceder a retenções de valores para fazer frente a despesas e custos comprovados a que eventualmente seja compelido a realizar, inclusive na seara judicial e/ou administrativa, em razão de atos, fatos, pessoas ou coisas sob responsabilidade legal ou contratual do Anunciante, ou ainda para se ressarcir das multas e demais valores contratualmente devidos em razão do descumprimento, por parte do Anunciante, de obrigações decorrentes destas Condições Gerais de Anúncio.

6. NÃO CONCORRÊNCIA. Pelo período de 05 (cinco) anos a contar do último anúncio realizado pelo Anunciante no Portal Fishtag.co, este não poderá utilizar-se do Portal Fishtag.co como meio para obter informações e contato de qualquer Usuário e com este realizar, direta ou indiretamente, negócio e venda de produto.

6.1.O Anunciante se compromete a não contratar com empresas do ramo de atividade da Fishtag, em todo território nacional, pelo período acima estipulado.

6.2.Não cumprindo as obrigações previstas acima, o Anunciante estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventuais perdas e danos excedentes. 

7.PROPRIEDADE INTELECTUAL. O uso comercial da expressão Fishtag como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Portal Fishtag.co, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Anunciante acesse e use através de sua conta são de propriedade da Fishtag e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Anunciante.

7.1.O Anunciante deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal Fishtag.co.

7.2.O Anunciante assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, bem como de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da Fishtag, tanto de caráter civil quanto criminal.

7.3.O Anunciante concede e, se aplicável, renuncia em favor da Fishtag (além de fazer com que seu pessoal, contratados e agentes concedam e, se aplicável, renunciem em favor da Fishtag), todos os direitos, titularidades e participações relacionadas a quaisquer sugestões, modificações ou melhorias no Portal Fishtag.co realizadas pelo Anunciante e/ou seus Colaboradores.

8.RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS, CIVIS OU TRIBUTÁRIAS: O Anunciante se responsabilizará por eventuais prejuízos financeiros sofridos pela Fishtag em razão de contingências trabalhistas, civis ou tributárias decorrentes do negócio.

8.1.Caso a Fishtag seja obrigada a pagar ou indenizar a terceiros, importância decorrente das atividades do Anunciante, ficará o Anunciante obrigado a ressarcir à Fishtag de todos os valores despendidos, incluindo custas e honorários advocatícios, em até 72h (setenta e duas horas) do efetivo pagamento ou indenização.

8.2.Não cumprindo a obrigação prevista acima, o Anunciante deverá reembolsar a Fishtag no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) após a efetivação do pagamento, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante desembolsado pela Fishtag, incluindo custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de eventuais perdas e danos excedentes.

9.RESPONSABILIDADES: A responsabilidade da Fishtag é restrita apenas aos danos diretos eventualmente sofridos pelo Anunciante, desde que devidamente comprovados em juízo. Desta forma, a Fishtag não se responsabiliza por quaisquer a) danos indiretos (como danos morais e lucros cessantes); e b) danos diretos que possam decorrer:

(i) de eventuais problemas como interrupção, falha técnica e indisponibilidade do funcionamento do Portal Fishtag.co, independentemente se em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços ou quaisquer outros fatores não identificados;

(ii) do envio de informações ou de conteúdo publicitário, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (“Spam”);

(iii) da imprecisão e/ou inveracidade das informações prestadas pelo Anunciante no processo de cadastramento no Portal Fishtag.co;

(iv) por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, que possam de algum modo, danificar equipamentos ou conexões do Anunciante em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal Fishtag.co, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos; e

(v) da imprecisão, erro, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos divulgados pelo Usuário ou pelas demais às comunicações constantes do Portal Fishtag.co.

9.2.o Anunciante declara e reconhece que é o único e exclusivo responsável pela existência, qualidade, quantidade, vícios ou defeitos dos produtos anunciados no Portal Fishtag.co; bem como que o transporte do produto, do local indicado pelo Anunciante para a retirada do produto até o local indicado pelo Usuário para a entrega do produto, ainda que o processo de comercialização tenha ocorrido pelo Portal Fishtag.co, será de responsabilidade da(s) empresa(s) transportadora(s) contratadas para a realização deste transporte, cabendo à Fishtag supervisionar este processo de transporte.

9.3.Sem prejuízo do disposto no item 9.2 acima, em havendo algum problema, a Fishtag envidará seus melhores esforços para contatar as empresa(s) transportadora(s), sempre em nome do Usuário, a fim de solucioná-lo.

10.SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS. O Anunciante declara que em decorrência da oferta de seus produtos no Portal Fishtag.co, em virtude de obtenção de dados dos Usuários, compromete-se a:

(i) Observar o regime legal da proteção de dados pessoais;
(ii) Empenhar as melhores práticas no tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do instrumento no estrito e rigoroso cumprimento da Lei, incluindo:

a) Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;
b) Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
c) Informar imediatamente à Fishtag, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra ou suspeita de quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados que o Anunciante tiver acesso;
d) Não produzir cópias ou backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer dado que tenham chegado ao seu conhecimento, direta ou indiretamente, em decorrência a estas Condições Gerais de Anúncio.

10.2.O Anunciante deverá praticar todos os atos necessários para a proteção de dados, inclusive aqueles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mesmo que durante a sua vacatio legis, reconhecendo a validade e eficácia destas obrigações no âmbito do presente instrumento.

11.MODIFICAÇÕES DESTAS CONDIÇÕES GERAIS DE ANÚNCIO. As Condições Gerais de Anúncio estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Fishtag se reserva no direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, a presente Condições Gerais de Anúncio.

11.1.As novas Condições Gerais de Anúncio entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo (SP).

11.2.Caso o Anunciante não esteja de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento da Fishtag e cessar o uso do Portal Fishtag.co, hipótese em que se considerará extinto seu vínculo contratual com a Fishtag e com o Usuário, devendo, no entanto, serem cumpridas todas as obrigações assumidas pelo Anunciante.

11.3.Ao navegar pelo Portal Fishtag.co, o Anunciante aceita guiar-se pelas Condições Gerias de Anúncio que se encontram vigentes na data, e, portanto, deverá verificá-las previamente cada vez que visitar este no Portal Fishtag.co.

12.PENALIDADE. O descumprimento de qualquer obrigação ou a inveracidade de qualquer declaração, previstas nas Condições Gerias de Anúncio, sujeitará ao Anunciante inadimplente ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada obrigação inadimplida e/ou declaração inverídica, sem prejuízo das medidas legais cabíveis visando à cessação da concorrência e a reparação dos danos excedentes, diretos ou indiretos, eventualmente incorridos pela Fishtag ou a quem esta esteja sujeita a indenizar.

13.DISPOSIÇÕES GERAIS. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

13.1.O Anunciante autoriza expressamente a Fishtag comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Anunciante é o Portal Fishtag.co.

14.LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. Estas Condições Gerais de Anúncio deverão ser regidas pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca da sede da Fishtag como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

Anexo I - Termo de Adesão

FISHTAG – SOLUÇÕES EM PESCADO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no C.N.P.J./M.E. sob o nº 32.135.657/0001-52 com sede e domicílio na Calçada das Margaridas, nº 163, Sala 02, Centro Comercial, Bairro Alphaville, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06453-038, neste ato, por sua Diretora Executiva, Sra. BÁRBARA ALMEIDA DE ARAÚJO, brasileira, casada, economista, documento de identidade R.G. nº 24.720.050-4 (DIC/RJ), inscrita no C.P.F./M.F. sob nº 041.369.354-63 (“Fishtag”).

<<denomina completa="">>, &lt;<natureza jur="">&gt;, inscrita no C.N.P.J./M.E. sob o nº &lt;<n do="" cnpj="">&gt;, com sede e domicílio na &lt;<endere>&gt;, &lt;<bairro>&gt;, Município de &lt;<munic>&gt;, Estado de &lt;<estado>&gt;, CEP &lt;<cep>&gt;, neste ato, por seu &lt;<cargo>&gt;, Sr. &lt;<nome do="" representante="" legal="">&gt;, &lt;<nacionalidade>&gt;, &lt;<estado civil="">&gt;, &lt;<profiss>&gt;, portador da cédula de identidade &lt;&lt; R.G./R.N.E.&gt;&gt; nº &lt;&lt; nº do R.G./R.N.E.&gt;&gt;, inscrito no C.P.F./M.E. sob nº &lt;<n do="" c.p.f.="" m.f.="">&gt; (“Anunciante”).

Anunciante, acima identificado e qualificado, firma o presente Termo de Adesão às CONDIÇÕES GERAIS DE ANÚNCIO NO PORTAL FISHTAG.CO, que se encontra devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, sob o n° &lt;<n>&gt;, folhas &lt;<folhas>&gt; do livro &lt;<livro>&gt;, do qual o presente faz parte integrante e complementar, de cujo teor, o Anunciante declara ter pleno conhecimento.

São Paulo (SP), &lt;<dia>&gt; de &lt;<m>&gt;de 2019.




&lt;<denomina completa="">&gt;
Por: &lt;<nome do="" representante="" legal="">&gt;
&lt;<cargo>&gt;

Documento registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo (SP), em 26 de junho de 2019, sob nº 3.644.150</cargo></nome></denomina></m></dia></livro></folhas></n></n></profiss></estado></nacionalidade></nome></cargo></cep></estado></munic></bairro></endere></n></natureza></denomina>